30 de nov. de 2011

Delegados: Participação.

Delegados de Valinhos participaram das Conferência:
  • Conferência Regional: Maria do Carmo, Leandro, Juninho, Vera e Maria Lucia.
  • Conferência Estadual: Juninho, Vera e Maria Lucia.
  • Conferência Nacional: Vera e Maria Lucia.

Ata da 86ª Reunião.

Ata da octogésima sexta (86ª) Reunião Plenária Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e onze (30/11/11), às 09h00, na sede da Casa dos conselhos, localizada na Rua trinta e um de março, s/n – Praça Anny Carolyne Bracalente, Boa Esperanaça – Valinhos/SP. Presente os seguintes conselheiros titulares: Antônio Carlos Falsarella, Maria Lucia Gonçalves Brocaneli, Marilda da Costa Isabel, Nilza Sutero da Silva, Maria Cecília de Carvalho, Sandra Regina Biral Sntiago Soares, Júlio César da Silva e Marconi de Morais Brito e conselheiro suplente: Leandro de Lima Custódio. Presente o número regimental de membros foi aberta a reunião pela presidente dom conselho. EXPEDIENTE: I – Comunicação e justificativa de ausência dos conselheiros: A conselheira Maria do Carmo Vedovato justificou ausência. II – Leitura e aprovação da ata anterior: Ata da 85ª reunião foi aprovada por unanimidade. III – Ciência de correspondência e documentos recebidos e enviados: A APAE de Valinhos convida para festival arte e cultura a serem realizado na TV Século 21 as 19h00 e para inauguração da Capela Ecumênica e Painel Panorâmico a serem realizados no dia 9/12 as 19h00. A Câmara Municipal convida para a comemoração da consciência negra a ser realizada no dia 20/11 no mesmo local e para os 50 anos da Associação Ponte Preta Country Club no dia 30/11/11 as 19h00. A Prefeitura enviou o ofício de substituição de Cristina da educação por Maria da Costa. Foi recebido um ofício da OAB SP indicando Maria Aparecida Carneiro Lourenço para substituir Elisabeth Marechi. A Casa dos Conselhos enviou um ofício para o CMDI relatando que o mesmo vem cumprindo suas finalidades frente ao ministério público. IV – Comunicações Gerais: Dia 8/12/11 será realizada a eleição par o conselho estadual. Dia 7/2/12 Maria Cecília não irá comparecer por motivos de saúde. Deve ser analisada a possibilidade de alguma comissão se reunir em Janeiro. ORDEM DO DIA: I – Relato das comissões: Com relação as denuncias, Sandra entrou em contato com Lara do Creas e foi constatado que não havia denuncias no momento. No que se refere a cartilha deverá ser analisada a possibilidade de reunir-se em janeiro. No que tange o termo de visita, o mesmo foi concluído pela comissão. II – Continuidade sobre o andamento do processo do FMI (Fundo Municipal do Idoso): Antonio Carlos Falsarella entrou em contato com Wilson Vilela e constatou que o processo está no jurídico com o mesmo para elaboração e posterior encaminhamento à Câmara para aprovação. III – Balanço geral de 2011: A Conferência municipal foi bem realizada, com relação ao termo de visita o mesmo foi concluído, a cartilha está em andamento, as comissões estão formadas e as denuncias  em andamento. IV – Assuntos Gerais: Em uma reunião da câmara foi falado sobre a violência da mulher e para 5/12 querem elaborar sobre violência com idoso. Vera Fritz fala da importância da divulgação do conselho e de todos seguirem a instrumentalização de Maria Lucia Gonçalves Brocaneli, foi falado também para verificação do prédio doado pela Unilever para o idoso. Nada mais havendo deu-se por encerrada a reunião da qual eu Marconi de Morais Brito lavrei a presente ata que será lida e assinada pela diretoria executiva, e os eu extrato será publicado no Boletim Municipal (Art. 27/RI). 

Reunião Plenária.

No dia de hoje o CMDI Valinhos este reunido para cumprir a pauta da 86ª Reunião Plenária abaixo:
  • Relato das comissões;
  • Continuidade sobre o andamento do processo do FMI (Fundo Municipal do Idoso);
  • Balanço geral de 2011;
  • Assuntos Gerais.
 Segue abaixo fotos da reunião e da confraternização de final de ano, ocorridas no dia 30 de novembro.

  
  

A proxima reunião do CMDI Valinhos irá ocorrer no mês de Fevereiro/2012.
Até lá!

25 de nov. de 2011

Lei de Acesso.

Página na internet esclarece Lei do Acesso à Informação

Sancionada na última sexta-feira, lei regulamenta o direito de acesso da população às informações públicas

 

Para esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da Lei do Acesso à Informação, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu uma página na internet (http://www.cgu.gov.br/acessoainformacoes/). A página destrincha a lei de forma didática e contém as perguntas mais frequentes, exceções à regra de acesso e a divulgação de eventos relacionados ao tema.

A lei, sancionada no último dia 18, amplia a interação entre Estado e sociedade e regulamenta obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso.

 

Capacitação

A CGU vai adotar medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão nos órgãos federais e a instituição de procedimentos para funcionamento do sistema. Ao lado da Comissão de Reavaliação (composta por ministros de Estado), a controladoria também será uma das instâncias responsáveis por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Poder Executivo.

 

Lei regulamenta acesso a informações públicas

A Lei do Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável à União, estados, Distrito Federal e municípios, com vigência após 180 dias da publicação. Estão previstas medidas de responsabilização de agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de dados. O dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos e orientar sobre a aplicação das normas.

 

Fonte: Secom em 24/11/2011.

23 de nov. de 2011

Critérios de uso do FNI.

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1º DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre a instituição de critérios para a utilização do Fundo Nacional do Idoso, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CNDI, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, bem como de acordo com o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1º Instituir os critérios para a utilização do Fundo Nacional do Idoso de que trata a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

Art. 2º O Fundo Nacional do Idoso é gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, órgão colegiado integrante da estrutura regimental da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

§ 1º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República manterá a estrutura administrativa de suporte à gestão do Fundo Nacional do Idoso, bem como designará o seu gestor financeiro, nos termos do art. 7º, IV, do Anexo do Decreto 7.256/10.

§ 2º A gestão financeira do Fundo Nacional do Idoso será acompanhada pelo CNDI no cumprimento da legislação de direitos do idoso.

Art. 3º O Fundo Nacional do Idoso tem como receita os recursos definidos na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

Art. 4º O Fundo Nacional do Idoso poderá destinar recursos às pessoas jurídicas de direito público das esferas federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, e às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, para aplicação em programas e ações relativas ao idoso não vinculadas à competência específica de políticas setoriais, com vistas a assegurar os direitos sociais e a criar condições para promover a autonomia, a integração e a participação efetiva do idoso na sociedade.

Art. 5º O Fundo Nacional do Idoso não destinará recursos para:
I - efetivação de quaisquer políticas públicas continuadas de obrigação exclusiva do Estado;
II - manutenção e o funcionamento dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa;
III - aquisições, construções, ampliações, manutenção e aluguéis de imóveis.

Art. 6º O CNDI fixará, anualmente, os valores mínimo e máximo para a apresentação de propostas e cartas-consulta, observando a disponibilidade orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

DA HABILITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Art. 8º O CNDI realizará, periodicamente, chamadas públicas para apresentação de propostas com vistas à utilização dos recursos provenientes do Fundo Nacional do Idoso.

Art. 9º Os interessados em receber recursos do Fundo Nacional do Idoso deverão seguir as regras estabelecidas nesta Resolução, bem como nas respectivas chamadas públicas.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público federal deverão apresentar proposta conforme modelo estabelecido nas chamadas públicas.

§ 2º As demais pessoas jurídicas deverão seguir os procedimentos estabelecidos no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias - SICONV.

Art. 10 O proponente cadastrado manifestará seu interesse em celebrar convênio ou termo de parceria mediante apresentação de proposta no SICONV, em conformidade com as orientações das chamadas públicas, que conterão, no mínimo:

I - descrição do objeto a ser executado;
II - justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada, os objetivos e diretrizes da chamada pública, a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;
III - estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo concedente e a declaração de contrapartida prevista para o proponente;
IV - relação de bens ou serviços a serem adquiridos ou contratados, com base em valores cotados no mercado;
V - previsão de prazo para execução;
VI - comprovação da capacidade técnica do proponente para execução do objeto e sua continuidade; e,
VII -mecanismos de avaliação e monitoramento do objeto a ser executado, com metas e indicadores.

Art. 11 Os proponentes que apresentarem projetos em desacordo com as exigências desta Resolução e das chamadas públicas serão desclassificados.

Art. 12 O mesmo proponente poderá apresentar até três propostas, desde que relativas a objetos diferentes.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13 Os casos omissos na presente Resolução serão resolvidos pelo Plenário do CNDI.

Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KARLA GIACOMINI
Presidente do Conselho

11 de nov. de 2011

Convocação e Pauta - 86ª Reunião

CONVOCAÇÃO
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI convoca os Conselheiros para a 86ª Reunião Plenária, Ordinária, que irá realizar-se no dia 30/11/2011, terça-feira, às 09h00, no Auditório da Casa dos Conselhos, com sede na Rua 31 de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança.
Ressaltamos a importância da presença e participação dos Conselheiros, nesta reunião, para assegurar as deliberações e encaminhamentos das matérias em discussão neste Conselho.
PAUTA

EXPEDIENTE:
  1. Comunicação e justificativas de ausência de conselheiros;
  2. Leitura, discussão e aprovação da ata anterior nº 85ª;
  3. Ciência de correspondências e documentos recebidos;
  4. Comunicações gerais.
ORDEM DO DIA:
  1. Relato das comissões;
  2. Continuidade sobre o andamento do processo do FMI (Fundo Municipal do Idoso);
  3. Balanço geral de 2011;
  4. Assuntos Gerais.
Valinhos, 07 de novembro de 2011.
Maria Lúcia Gonçalves Brocanelli
Presidente

8 de nov. de 2011

Agressões e discussões

Idosos conseguem o afastamento dos dois filhos adultos

 

"As regras da experiência ensinam que, quando não mais presentes o afeto e compreensão mútuas em uma convivência, insuportável se torna a vida em comum, existindo o risco de agressões e discussões no seio da família." O comentário é do juiz Marcos Alexandre Santos Ambrogi, da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), que determinou o afastamento do lar de dois filhos adultos por ofenderem seus pais e exigirem dinheiro para comprar drogas e álcool.

Com a decisão, os filhos só poderão retornar à casa dos pais com a autorização escrita deles e deverão guardar uma distância de, no mínimo, 100 metros. Em caso de descumprimento, foi determinada multa de R$ 5 mil por infração e eventuais medidas penais e processuais cabíveis, incluindo a prisão preventiva.

O juiz concluiu que "demonstrado nos autos as agressões verbais, ameaças e danos ocasionados à morada dos idosos e sendo opção destes morarem sozinhos, de rigor a manutenção do afastamento dos réus do lar comum". A sentença foi pautada pelo Estatuto do Idoso, a Lei 10.741, de 2003. De acordo com o artigo 37, "o idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada".

Os filhos dos idosos são também acusados de quebrar objetos no interior da residência, tornando o convívio insuportável. O caso chegou ao Judiciário por meio do Ministério Público. Segundo o parquet, os idosos se encontravam em situação de risco. A sentença lembra, citando os artigos 3º e 4º do Estatuto, que "é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação, dentre outros, do direito à vida, à saúde, à liberdade, à dignidade e ao respeito, sendo certo que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão".

Fonte: matéria da repórter Marília Scriboni publicada na revista Consultor Jurídico, de 07/11/2011.

1 de nov. de 2011

Ata da 85ª Reunião.

Ata da Octogésima Quinta (85ª) Reunião Plenária, Ordinária, do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, realizada no dia primeiro de novembro de dois mil e onze (01/11/2011), às nove horas (09h00, na sede da Casa dos Conselhos, com sede na Rua Trinta e um de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, Valinhos/SP. Presente os seguintes Conselheiros Titulares Maria do Carmo Carvalho Vedovato, Antonio Carlos Falsarella, Julio Cesar da Silva, Maria Lucia Gonçalvez Brocanelli, Marconi de Morais Brito, Marilda da Costa Isabel, Sandra Regina B. S.; Soares,Maria Aparecida Amaro Sartori, Maria Cecilia Carvalho. Conselheiro Suplente: Leandro de Lima Custódio. Presente o numero regimental de membros foi aberta a reunião pela Presidente EXPEDIENTE: I- Justificativas de ausências e Comunicações:; Justificaram ausências: Maria Aparecida Amaro Sartori e Maria Cecilia Carvalho. ; II- Leitura, discussão e aprovação da ata anterior nº 84: aprovada por unanimidade III- Ciência de correspondências e documentos recebidos: convite do Recanto dos Velhinhos para comemoração do 38° aniversário datado para o dia 5/11/11 as 14h00 na Rua João Bissoto Filho, 2061- Bairro dos Ortizes.IV – Comunicações Gerais: Não houve. ; ORDEM DO DIA: I- Apresentação das comissões sobre o andamento da Cartilha, Termo de Visita e Organização do Recebimento de Denúncias: Vlademir Veche não pode comparecer a reunião, Julio Cesar sugere a descrição dos artigos e alteração de fundo que está apagado. Com relação ao termo de vista Leandro não pode comparecer a reunião havendo assim a necessidade de comunicá-lo para enviar a correção da elaboração. Já no que tange ao recebimento de denúncia, foi constatado que a casa de repouso Espaço Vale Verde é jurisdição de Vinhedo. II - Continuidade sobre o andamento do processo do FMI (Fundo Municipal do Idoso): O secretário de Desenvolvimento Social e Habitação Márcio Ferreira comunicou para a presidente do CMDI , Maria Lucia informando que tudo está tramitando corretamente. ; III- Assuntos Gerais: O CMDI de Valinhos foi convidado para participar da reunião do CMDI de Vinhedo que acontecerá no dia 29/11/11 ás 8h00, Leandro de Lima Custódio e Maria Lucia Gonçalves Brocanelli irão representar o CMDI de Valinhos. Dia 10/09/11 haverá eleição dos conselheiros representantes da RMC para o Conselho Estadual, então solicitar condução. Dia 23,24 e 25/11 haverá a Conferencia Nacional. . Nada mais havendo deu-se por encerrada a reunião, às 11h30, da qual eu Marconi de Morais Brito lavrei a presente ata que será lida, aprovada e assinada pela diretoria executiva e terá seu extrato publicado no Boletim Municipal (Art. 27/RI).

Valinhos, 01 de novembro de 2011.

Maria Lúcia G. Brocanelli
Presidente

Antonio Carlos Falsarella
Vice Presidente

Marconi M. Brito
1º Secretário

Maria do Carmo C. Vevodatto
2ª Secretária

24 de out. de 2011

Convocação e Pauta - 85ª Reunião

CONVOCAÇÃO
 
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI convoca os Conselheiros para a 85ª Reunião Plenária, Ordinária, que irá realizar-se no dia 01/11/2011, terça-feira, às 09h00, no Auditório da Casa dos Conselhos, com sede na Rua 31 de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança.
Ressaltamos a importância da presença e participação dos Conselheiros, nesta reunião, para assegurar as deliberações e encaminhamentos das matérias em discussão neste Conselho.
 
PAUTA

EXPEDIENTE:
  1. Comunicação e justificativas de ausência de conselheiros;
  2. Leitura, discussão e aprovação das atas anteriores;
  3. Ciência de correspondências e documentos recebidos;
  4. Comunicações gerais.
ORDEM DO DIA:
  1. Comunicação das comissões da “Cartilha”, “Termo de visita”, e “Organização do recebimento de denúncias”;
  2. Continuidade sobre o andamento do processo do FMI (Fundo Municipal do Idoso);
  3. Assuntos Gerais.
Valinhos, 24 de outubro de 2011.
 
Maria Lúcia Gonçalves Brocanelli
Presidente

10 de out. de 2011

Conferência Estadual - Relatório Final


XIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

O Conselho Estadual do Idoso, órgão de caráter deliberativo, no uso de suas atribuições, em atenção ao Decreto do Governador nº. 57.119, de 08 de julho de 2011, homologado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, em atendimento ao Decreto da Presidência da República, de 1º de junho de 2011, realizou a XIII Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CONEPI/SP com o tema O compromisso de todos por um envelhecimento digno no Brasil.
A XIII Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada nos dias 21, 22 e 23 de setembro, no município de Águas de Lindóia, no Hotel Monte Real, Rua São Paulo, nº. 622, contou com a presença de 407 participantes, entre eles, 368 delegados, conselheiros estaduais e aqueles eleitos na Etapa Regional. Na Etapa Estadual o evento contou com o apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça e da Defesa e da Cidadania, dos Conselhos Municipais do Idoso e demais organizações do Poder Público e da Sociedade Civil.
Abertura da XIII CONEPI/SP - sessão solene com as presenças das autoridades:
  • Dra. Karla Cristina Giacomin – Conselho Nacional dos Direitos do Idoso;
  • Dra. Eloísa de Sousa Arruda – Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
  • Terezinha Aparecida Teixeira da Rocha – Conselho Estadual do Idoso de São Paulo;
  • Vilson Augusto de Oliveira – Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República;
  • José de Souza Candido – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
  • Rita de Cássia Quadros Dalmaso – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social;
  • Laudelino Fregni – Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia;
  • Zally Pinto Vasconcelos Queiroz – Sociedade Civil;
  • Padre Vicente – Sociedade Civil;
Falas institucionais e Palestra Magna da Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, seguido de jantar de confraternização.
No segundo dia – leitura e aprovação do Regimento Interno da Conferência, trabalhos e discussão nos grupos temáticos na plenária final, com aprovação das diretrizes prioritárias, das moções e apuração da eleição das experiências exitosas, intercaladas por sessão cultural e laboral.
No terceiro dia – eleição dos 130 delegados para a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, cerimônia de encerramento e almoço de confraternização.
DIRETRIZES PRIORITÁRIAS NO ÂMBITO ESTADUAL – dispõe no Regimento Interno da Conferência, apresentação das diretrizes que serão reportadas ao Governador do Estado:
Eixo Temático 1 – Envelhecimento e Políticas de Estado: pactuar caminhos intersetoriais.
  • O grupo de discussão deliberou por apresentar somente diretrizes prioritárias nacionais.
Eixo Temático 2 – Pessoa Idosa: protagonista da conquista e efetivação dos seus direitos.
  1. Ampliação da rede de proteção aos direitos da pessoa idosa, ampliando a criação de instituições de longa permanência em todos os níveis de atenção conforme artigo 15 do Estatuto do Idoso;
  2. Programa de inserção ou re-inserção da população idosa no mercado de trabalho;
  3. Formação de comissão permanente de idosos para participação, discussão, elaboração e execução das políticas públicas nas três esferas (municipal, estadual e federal), em consonância com os conselhos;
  4. Ampliação do número de Centros de Convivência Dia para a população idosa;
  5. Realizar o mapeamento dos indicadores de violência ao idoso e formular políticas públicas intersetoriais que garantam os direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. Instituir o Disk Denúncia e a Ouvidoria do Idoso para uma maior e mais eficiente fiscalização de maus tratos aos idosos.
Eixo Temático 3 – Fortalecimento e Integração dos Conselhos: existir, participar, estar ao alcance, comprometer-se com a defesa dos direitos dos idosos.
  1. Garantir e incentivar a realização de encontros intermunicipais, fóruns regionais e estadual com agenda permanente;
  2. Criar mecanismos que incentivem a formação de Conselhos Municipais do Idoso, garantindo infra-estrutura para o seu funcionamento;
  3. Promover reuniões periódicas (trimestrais) com representantes de cada conselho para discutir e definir ações comuns, pensar questões locais (ex: acessibilidade, serviços), promover eventos de cidadania, integrando vários segmentos;
Eixo Temático 4 – Diretrizes Orçamentárias, Plano Integrado e Orçamento Público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: conhecer para exigir; exigir para incluir; fiscalizar.
  1. Garantir e ampliar a dotação orçamentária para a execução de políticas públicas à população idosa, tais como: criação de centros dia, programa acompanhante de idosos, criação dos serviços de atendimento multiprofissional domiciliar para idosos dependentes, ampliação de vagas em ILPI’s, criação de leitos de longa permanência e ampliação de leitos de retaguarda e criação da residência terapêutica.
  2. Estabelecer ferramentas de publicização nas diversas mídias para o controle, transparência, acompanhamento e fiscalização trimestral dos recursos dos fundos municipais e estaduais do idoso e orçamento anual.
  3. Previsão de recursos orçamentários no governo estadual, bem como, pacto para que 20% do valor das emendas parlamentares seja destinado para construir, equipar e manter Centros Dia em todos os municípios, considerando o crescimento da população que passa a necessitar de ser cuidado por terceiros diariamente.
Eixo Temático 5 – A Diversidade do Envelhecimento – Na defesa de Populações Idosas vulneráveis ou especiais.
  1. Fomentar o mapeamento da população idosa vulnerável, do ponto de vista da diversidade, no âmbito do Estado, em parceria com universidades, instituições, movimentos sociais, associações da sociedade civil, incluindo busca ativa nos territórios (cidade real);
  2. Criar políticas de Estado que atendam a população em processo de envelhecimento e situação de vulnerabilidade, trabalhando em rede, na complementaridade e na resolutividade.
  3. Criar programas de orientação, fortalecimento familiar ou lares provisórios (transitórios) com ações intersetoriais na atenção básica e especial (SUS, SUAS e outras políticas públicas) de cuidados para a pessoa idosa dependente: física, química, psiquiátrica, social, mentalmente, em situação de rua e outras vulnerabilidades.
  4. Criar modalidades de apoio à diversidade da velhice, garantindo a aplicação do princípio da equidade para o atendimento das pessoas e famílias envelhecidas, contando com o repasse financeiro e recursos humanos para efetivação dessas ações.
  5. Cadastrar famílias interessadas em prover lar substituto (transitório) para atender a demanda de idosos em situações de risco, durante o processo de apuração de responsabilidades e encaminhamentos multidisciplinares.
  6. Ampliar as políticas públicas de atenção à saúde do homem, desmistificando o conceito da diversidade de gênero, quanto aos cuidados voltados à saúde, qualidade de vida, considerando, em especial, os processos de envelhecimento.
  7. Priorizar o atendimento da pessoa idosa, em situação de doenças degenerativas, oferecendo atenção clinica, terapêutica e o resgate de sua identidade, enquanto cidadão idoso de direitos, em defesa de seu envelhecimento com dignidade.
PROPOSTAS DE DIRETRIZES PRIORITÁRIAS NO ÂMBITO NACIONAL – dispõe no Regimento Interno da Conferência, apresentação das diretrizes que serão levadas à Conferência Nacional:
Eixo Temático 1 – Envelhecimento e Políticas de Estado: pactuar caminhos intersetoriais.
  1. Elaborar, implantar e monitorar o Plano Nacional do Idoso, de forma a efetivar programas, projetos e serviços intersetoriais, envolvendo as áreas de saúde, assistência social, habitação, educação, transporte, cultura, dentre outras, com planejamento e gestão compartilhada entre as diversas políticas;
  2. Garantir que o Benefício de Prestação Continuada contemple a população idosa a partir dos 60 anos.
  3. Efetivar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa em todo o território nacional, garantindo o acesso da população idosa aos serviços contidos no SUS e cumprir, nas três esferas do governo, o disposto no artigo 15, item III da Lei Federal 10.741/03, assim como capacitar profissionais nas diversas áreas que prestem serviços à população idosa, na área de gerontologia e proporcionar a divulgação de informações de caráter educativo dos aspectos biopsicossociais do envelhecimento.
  4. Garantir a inclusão da temática “Processo de envelhecimento e ações intergeracionais” no planejamento pedagógico da educação nos níveis infantil, fundamental, médio e superior, nas três esferas governamentais, fortalecendo o cumprimento do artigo 22 da Lei Federal 10.741/03.
  5. Viabilizar a construção e manutenção de equipamentos públicos de atendimento diário, convivência e cidadania para a população idosa, com acompanhamento por equipe multissetorial, inclusive de atividades físicas com orientação de profissionais de educação física, em parceria com outros profissionais da saúde, contribuindo para a construção de norma que garanta o acesso do idoso às práticas esportivas como direito.
Eixo Temático 2 – Pessoa Idosa: protagonista da conquista e efetivação dos seus direitos.
  1. Criar campanhas de divulgação e orientação sobre os direitos da população idosa, efetivando a distribuição automática do Estatuto e Cartilha do Idoso à população, em parceria com os conselhos municipais, estaduais e federal, em todos os equipamentos, nas escolas públicas e privadas, nos serviços prestados a esta população e na mídia, visando a diminuição da violência e a garantia de direitos.
  2. Garantir a readequação dos recursos humanos com qualificação e capacitação para o atendimento da população idosa, promovendo cursos para formação de cuidadores e a inserção de equipe multiprofissional em todos os serviços específicos, em conformidade com a legislação para o sistema de saúde, incluindo a distribuição, nos domicílios, de medicamentos de uso contínuo e de alto custo.
  3. Garantir a construção de unidades Centro Dia para a população idosa, em âmbito nacional.
Eixo Temático 3 – Fortalecimento e Integração dos Conselhos: existir, participar, estar ao alcance, comprometer-se com a defesa dos direitos dos idosos.
  1. Capacitar, conscientizar e instrumentalizar os membros dos Conselhos, por meio de cursos, oficinas, fóruns e seminários, com conteúdo compatível nas atribuições no desempenho das funções dos conselheiros.
  2. Criar mecanismos que garantam a obrigatoriedade da existência dos Conselhos Municipais do Idoso.
  3. Criar portal em nível nacional para fortalecer e possibilitar espaços de troca de informações e experiências entre os Conselhos do Idoso, com intuito de uma maior participação de grupos e entidades.
Eixo Temático 4 – Diretrizes Orçamentárias, Plano Integrado e Orçamento Público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: conhecer para exigir; exigir para incluir; fiscalizar.
  1. Promover a articulação de todas as esferas do governo e da sociedade civil para a regulamentação e implantação dos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, garantindo que o Estado e a União destinem, no mínimo, 1% (um) da arrecadação orçamentária para investir na promoção e prevenção do envelhecimento ativo, na capacitação de cuidadores, de profissionais e trabalhadores sociais em todas as áreas.
  2. Garantir, nas três esferas de governo, recursos para programas de capacitação continuada na área de orçamento, financiamento e elaboração de projetos e programas para promover a formação e a capacitação da população idosa e conselheiros dos conselhos de defesa dos direitos dos Idosos no acompanhamento das políticas públicas como: Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual.
  3. Participação das instituições, públicas e filantrópicas, de longa permanência para população idosa, centro dia e outros serviços na destinação social dos recursos arrecadados pelas loterias.
Eixo Temático 5 – A Diversidade do Envelhecimento – Na defesa de Populações Idosas vulneráveis ou especiais.
Propostas a serem debatidas nos Encontros Macro-Regionais, em Brasília.
DUAS EXPERIÊNCIAS POSITIVAS QUE ACONTECEM NO ESTADO, NA ATENÇÃO À PESSOA IDOSA.

I. Curso “Transporte Bem”, da Secretaria de Transportes do Município de São José dos Campos, em parceria com o Conselho Municipal do Idoso do Município, para capacitação de motoristas e cobradores para conscientização de excelência de atendimento.
II. Projeto “Tenho em mim todos os sonhos do mundo” - Centro de Educação para Jovens, Adultos e Idosos, da Secretaria Municipal de Educação do Município de Lins.
A Comissão Organizadora, constituída por representantes do Conselho Estadual do Idoso / SP, Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e convidados, é responsável pela organização e instrução dos 130 delegados eleitos para a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, no período de 23 a 25 de novembro de 2011, em Brasília, sob a Coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.
Em atenção às Orientações para a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, contidas no Manual do Delegado, expedida pela Secretaria de Direitos Humanos e Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, os 130 delegados serão orientados, antecipadamente, para garantir participação efetiva como delegado nacional enquanto representantes do Estado de São Paulo.
São Paulo, 10 de outubro de 2011
Terezinha Aparecida Teixeira da Rocha
Presidente do Conselho Estadual do Idoso do Estado de São Paulo
José Roberto Mariano
Diretor Secretário
Conselho Estadual do Idoso

4 de out. de 2011

Comissão de Recebimento de Denúncias.

PORTARIA CMDI Nº 17/2011
DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

“Compõe a Comissão de Recebimento de Denúncias a na forma que especifica”.

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, conforme deliberação na 84ª Reunião, Ordinária, realizada em 04/10/2011, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão de Recebimento de Denúncias, nos seguintes termos:

a) Antonio Carlos Falsarella;
b) Nilza S. Sutero da Silva;
c) Sandra Regina Biral Santiago Soares;

Art. 2º - Os membros tomam posse independente de qualquer formalidade encerrando o mandato com o termino dos trabalhos.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação pela plenária.

Valinhos, 04 de outubro de 2011.

Maria Lúcia G. Brocanelli
Presidente do CMDI

Comissão Elaboradora do Termo de Visita

PORTARIA CMDI Nº 16/2011

DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

“Compõe a Comissão Elaboradora do Termo de Visita a na forma que especifica”.

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, conforme deliberação na 84ª Reunião, Ordinária, realizada em 04/10/2011, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Elaboradora do Termo de Visita, nos seguintes termos:

a) Leandro de Lima Custódio;
b) Marconi de Morais Brito;
c) Maria do Carmo Carvalho Vedovato;
d) Sandra Regina Biral Santiago Soares;

Art. 2º - Os membros tomam posse independente de qualquer formalidade encerrando o mandato com o termino dos trabalhos.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação pela plenária.

Valinhos, 04 de outubro de 2011.

Maria Lúcia G. Brocanelli
Presidente do CMDI

Comissão de Andamento da Cartilha.

PORTARIA CMDI Nº 15/2011

DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

“Compõe a Comissão sobre o Andamento da Cartilha na forma que especifica”.

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, conforme deliberação na 84ª Reunião, Ordinária, realizada em 04/10/2011, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão sobre o Andamento da Cartilha, nos seguintes termos:

a) Júlio Cesar da Silva;
b) Maria Lúcia Gonçalves Brocanelli;
c) Vlademir Antonio Veche;

Art. 2º - Os membros tomam posse independente de qualquer formalidade encerrando o mandato com o termino dos trabalhos.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação pela plenária.

Valinhos, 04 de outubro de 2011.

Maria Lúcia G. Brocanelli
Presidente do CMDI

Ata da 84ª Reunião.

Ata da Octogésima Quarta (84ª) Reunião Plenária, Ordinária, do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, realizada no dia quatro de outubro de dois mil e onze (04/10/2011), às nove horas e trinta minutos (09h30, na sede da Casa dos Conselhos, com sede na Rua Trinta e um de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, Valinhos/SP. Presente os seguintes Conselheiros Titulares: Maria do Carmo Carvalho Vedovato, Júlio César da Silva, Maria Lúcia Gonçalves Brocanelli, Antoni Carlos Falsarella, Marconi de Morais Brito, Vlademir Antoni Veche, Sandra Regina Biral Santiago Soares, Nilza S.Sutero da Silva e Marilda da Costa Isabel. Conselheiro Suplente: Leandro de Lima Custódio. Presente o numero regimental de membros foi aberta a reunião pela Presidente Expediente: I- Justificativas de ausências e Comunicações:; Justificaram ausências Maria Aparecida Amaro Sartori, Maria Cecilia Carvalho; II- Leitura, discussão e aprovação da ata anterior: Foram aprovadas as atas nºs 79, 80, 81, 82 e 83; III- Ciência de correspondências e documentos recebidos:  Não houve; ORDEM DO DIA: I- Apresentação das Comissões sobre o Andamento da Cartilha, Termo de Visita e Organização do Recebimento de Denúncias -  COMISSÕES:  Comissão sobre o Andamento Cartilha: Júlio Cesar da Silva, Maria Lúcia Gonçalves Brocanelli e Vlademir Antonio Veche;   Comissão Elaboradora do Termo de Visita: Marconi de Morais Brito, Sandra Regina Biral Santiago Soares, Maria do Carmo Carvalho Vedovato e Leandro de Lima Custódio; Comissão de Recebimentos  de Denúncias: Sandra Regina Biral Santiago, Antonio Carlos Falsarella e Nilza S. Sutero da Silva. II- Fundo Municipal do Idoso (FMI): Ainda está no aguardo da ligação para verificar em que instancia se encontra.; III- Assuntos Gerais: A conselheira Maria Lúcia relatou sobre a participação do CMDI na Conferência Estadual na cidade de Águas de Lindóia; e que o CMDI participou das comemorações do Dia Mundial do Idoso realizado pela Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação.Nada mais havendo , deu-se por encerrada a reunião da qual eu Marconi de Morais Brito, lavrei a presente ata, que será assinada pela diretoria executiva.

3 de out. de 2011

Carta Aberta à Nação Brasileira.

1ª DE OUTUBRO DE 2011

Hoje é meu dia. Por isso, minha filha, quero lhe lembrar um detalhe: em toda a história da humanidade, as pessoas mais velhas sempre tiveram como papel guardar as tradições, conduzir as decisões da comunidade, ensinar os ofícios, as cantigas, as histórias, a vida. Por isso não estou de acordo nem compreendo porque o Brasil de hoje imagine que eu deva ficar de fora da minha própria história e da história do meu país, apenas porque estou velho. Ora, justamente agora que já aprendi tanto e que tenho tanto a ensinar?!
Quero dizer para o Brasil: o caminho é um só. Se o desejo (que também é meu) é o de crescer como país, ser uma nação respeitada internacionalmente, então, é urgente começar em casa: respeitando os mais velhos e os direitos dos mais velhos. Sabe por que preciso lhe dizer isso, hoje, minha filha? Porque eu não nasci ontem, não sou eterno nem você ficará para sempre jovem.
Confie em mim: envelhecer é um direito que o Brasil ainda não conquistou para todos os brasileiros. Acredite, ao contrário do que você pensa, o Brasil já não é mais um país jovem: somos mais de 21 milhões de idosos e a cada ano 650 mil pessoas atingem os 60 anos e se tornam idosos. Eu e você envelhecemos todos os dias e precisamos levar isso a sério. Certamente será mais fácil se uma geração estiver disposta a colaborar com a outra mais velha e vice-versa.
Outra confusão que está acontecendo: eu não sou nem me sinto um peso para o Brasil. Eu sou a sua maior riqueza. Eu sou o alicerce deste país. Foi sobre mim, com o meu trabalho e com a minha saúde que o Brasil abriu estradas, construiu pontes, cidades, estados. Por isso eu me sinto muito à vontade para desejar a todos os brasileiros um feliz dia do idoso. Porque a sua velhice já está em você, são as suas escolhas e as suas circunstâncias que determinam a sua velhice, um caminho que eu conheço bem.
Mas eu não desisto do sonho de ser feliz, de ser cidadão pleno de direitos. Por isso sigo acreditando no homem. Porque já vi muita coisa e faz muito tempo que estou nessa escola que é a vida. Por isso mesmo, minha filha, eu desejo a você, que cresça em graça e sabedoria, que aproveite as oportunidades que a vida lhe dá. Saber de mim é uma delas. Se quiser, posso lhe ensinar um pouco mais sobre a vida.

Karla Giacomin
Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (gestão 2010-2012)

(Texto inspirado em diálogos verídicos de uma menina com um homem sábio e velho)

29 de set. de 2011

Discurso da Presidente CNDI.

O COMPROMISSO DE TODOS POR UM ENVELHECIMENTO DIGNO NO BRASIL
KARLA GIACOMIN, PRESIDENTE DO CNDI (GESTÃO 2010-2012)

Usualmente, eu preferiria falar de improviso, mas considerando a importância da III CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, preferi redigir um discurso a ser lido em cada uma das conferências estaduais.
Entendo este momento da III Conferência como um manifesto público do desejo da população brasileira de ver respeitado o seu direito de viver e de envelhecer com dignidade.
Esse direito que parece óbvio ainda não está garantido para todos os brasileiros de todas as idades. Os direitos no Brasil costumam diminuir à medida que a cor da pele escurece, que a idade aumenta, que a renda diminui, que caminhamos em direção à periferia das cidades ou chegamos próximos de florestas e reservas. Este país nosso consegue ser ao mesmo tempo tão grande e tão desigual...
Neste ponto, cabe um retorno à história para entendermos porque, especialmente o direito da pessoa idosa, tem sido tão pouco respeitado. Não pretendo ir muito longe. Retomo-a a partir da publicação da Constituição Federal de 1988, a constituição cidadã.
Diferentemente do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente que acontecem já em 1990, o Conselho Nacional do Idoso foi criado pela Política Nacional do Idoso em 1994, mas somente será constituído em 2002, seguindo-se pelo Estatuto do Idoso, promulgado em 2003, ou seja, 15 anos após a Constituição. O Estatuto existe a partir da luta e perseverança da queridíssima e saudosa Nara Costa Rodrigues e do Senador Paulo Paim, bem como de milhares de idosos de todo o país, que se reuniram de ponta a ponta do país para debater e exigir seus direitos. Porém ainda nos falta efetivar ambos: nossa Política e o nosso Estatuto.
O artigo 230 da Constituição Federal estabelece que a Família, o Estado e a Sociedade serão responsáveis pelo amparo aos idosos, mas não define onde começa nem onde termina o papel de cada um. A Constituição é tímida ao tocar nos direitos das pessoas idosa e, certamente, reflete a mesma timidez da sociedade brasileira em se mobilizar para defender a velhice como direito natural da pessoa humana. Quando a velhice é respeitada, a sociedade demonstra que um direito fundamental, o que prevalece sobre todos os demais, o direito à vida está sendo respeitado.
O Brasil também é signatário de pactos internacionais em favor do Envelhecimento, como o Pacto de Madri, que reconhece o envelhecimento da população como a maior conquista da humanidade e que deve ser entendido não como um problema, mas como um marco positivo. Infelizmente, parece que algumas notícias demoram a chegar ou são as pessoas que apresentam uma certa dificuldade para escutar...
Assim, políticas direcionadas à população idosa em nosso país também são recentes e mudam de mãos antes de se tornarem efetivas. Isso nos obriga a repetir o mito grego de Sísifo: todos os dias somos condenados a empurrar uma grande pedra ladeira acima e ao fim do dia a vemos rolar novamente ao ponto de partida. E recomeçamos no dia seguinte, no governo seguinte, e contamos de novo para o novo gestor a mesma história: “Olha, o Brasil está envelhecendo. Em quinze anos seremos a quinta ou sexta população idosa do mundo. Em trinta, de cada quatro brasileiros, um será idoso...”
Além disso, existe uma cultura nacional de valorização da juventude que reforça comportamentos de negação da velhice, em que ser velho ainda significa estar doente, dependente e excluído da vida profissional, familiar, cidadã. Esse fenômeno é confirmado quando se analisa a desimportância com que tem sido tratado o processo de envelhecimento, o qual entra governo, sai governo, não é incluído de fato na pauta das prioridades das políticas públicas nem se materializa no orçamento e financiamento que lhe são destinados.
Assim, a Política Nacional do Idoso nasce sob a coordenação do Ministério da Previdência e Assistência Social, mas o desmembramento daquele Ministério em dois, um da Previdência Social e outro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome coloca a política do idoso sob a coordenação deste último. Em 2009, a coordenação da Política Nacional do Idoso muda de mãos e é repassada ao Ministério da Justiça, junto à Secretaria Especial de Direitos Humanos, hoje Secretaria de Direitos Humanos, órgão diretamente ligado à Presidência da República.
Esta mudança, justificada pela abrangência dos direitos da pessoa idosa que ultrapassam uma única política, não vem acompanhada da estruturação necessária para que a Secretaria possa agir a contento na defesa dos direitos dos idosos. Por exemplo, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso ao analisar o organograma e o regimento interno da Secretaria constata que este dispositivo legal de 2010 não inclui, entre as competências daquele órgão, coordenar a Política Nacional do Idoso, pois isso não está previsto na lei de criação da Secretaria de Direitos Humanos. A Secretaria tem a vantagem de estar junto à Presidência e a desvantagem de não ter a capilaridade necessária para chegar mais perto da população idosa. Na estrutura organizacional da Secretaria de Direitos Humanos, há a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência, mas não há a Secretaria Nacional da Pessoa Idosa. Esta inadequação legal somada à falta de tradição da defesa de direitos humanos no tratamento das questões relativas ao envelhecimento e à sua estrutura insuficiente para responder aos atuais 21 milhões de idosos dificultam sobremaneira a efetivação da Política Nacional do Idoso. Tudo isso para apontar as dificuldades do lado do gestor da Política. E do lado de quem utiliza e precisa da política?
O envelhecimento não interessa apenas aos idosos.
O envelhecimento é sim um direito que possui uma dimensão transversal que perpassa cada uma das políticas de direitos sociais, como saúde, trabalho, previdência e assistência social, transporte, habitação, justiça, entre outras, mas também é vivenciado na verticalidade. Para envelhecer bem é preciso ter tido direito a uma boa gestação, a um parto em boas condições, a uma infância protegida e com acesso a estímulos e aprendizagem, a uma juventude com oportunidades de formação e de ingresso no trabalho, a uma vida adulta com recursos profissionais, cobertura previdenciária e possibilidade de constituição de família, de ter filhos e netos, para chegar à fase da velhice de forma ativa e saudável e usufruir de tudo o que foi conquistado ao longo da vida.
Nas últimas décadas o Brasil tem subido posições no ranking que avalia o desenvolvimento econômico, mas ainda pouco em termos de desenvolvimento humano. Por isso o tema dessa Conferência pretende abranger o direito a uma velhice com dignidade. Para alertar gestores, legisladores, juízes, promotores, defensores a apoiarem todas as lutas que resultem em políticas que garantam o direito a cada brasileiro de envelhecer com dignidade.
Pois, a noção de “dignidade” pode envolver conceitos como moral, honra, decência, decoro, brio, amor-próprio, etc. Ser digno significa ser merecedor, ser respeitável. Ser digno significa amar o que sou, o que me tornei, o que fui capaz de fazer com o que a vida fez comigo. Aceitar e acolher o que não depende de mim e enfrentar com coragem as minhas dificuldades. Significa manter e ver garantida a manutenção de uma condição tal, perante si mesmo e a sociedade, que não enseje vergonha ou constrangimento. Pelo contrário, seja motivo de orgulho e admiração.
Quando se desrespeitam os direitos humanos, formalmente reconhecidos em quase todas as constituições do mundo, assiste-se à negação da dignidade. Um ser sem significado não merece respeito, no máximo indiferença, pois ele é banal e banal é a violência exercida sobre ele. Por isso a sociedade se cala e o Estado se omite diante de tantas formas e disfarces da violência contra a pessoa idosa.
Mas, acreditamos que ainda seja possível envelhecer com ternura, sem endurecer, sem desistir de um projeto de paz e de amor, e é para isso que estamos aqui, de novo, de ponta a ponta do Brasil, debatendo direitos que são nossos, que são de todos.
Para sair dessa apatia em que cada um culpa o outro e nenhum se mexe, se faz necessário o compromisso de todos: órgãos públicos e sociedade; todas as políticas; todas as gerações. Todo direito que conquistamos para a pessoa idosa se reverte em benefício para todas as outras etapas da vida. Este é o pacto que precisamos fazer: que essa conferência seja propositiva e defina as prioridades que devem nortear as políticas e os movimentos sociais. Pois ficará velho o branco, o negro, o índio, o cigano, o homem do campo e o da cidade, as mulheres, os gays, os religiosos, os ateus, todos enfim que tiverem a graça de permanecer vivos. Queremos mais. Queremos permanecer vivos, mas não apenas durar. Queremos poder envelhecer com dignidade e isso é possível quando celebrarmos a vida. Quando acreditarmos na humanidade que está presente em cada um de nós. Quando nos libertarmos do falso moralismo: “o que os outros vão pensar”? Quando nos dispusermos a cumprir a nossa parte no compromisso. A nossa parte é: estar presente, denunciar todas as formas de violência, angariar parcerias, articular políticas, integrar gestores, dialogar com a população idosa e não idosa, aprender com os mais velhos a resistir e a cooperar. Para resgatarmos a dignidade da nossa sociedade é importante criar oportunidades de convivência entre as gerações, para proporcionar a religação dos saberes e a experiência dos múltiplos sabores que a vida nos oferece. Resgatamos a dignidade quando exercemos nosso direito e dever de participar do mundo de hoje, sem abrir mão de valores éticos e nos julgando cidadãos dignos de respeito.
É para isto que estamos aqui. Esta é a maior finalidade da Conferência: resgatar o senso de dignidade para a vida de 21 milhões de brasileiros, que brevemente serão 30, 40, 50 milhões. Termos a garantia de que o que fazemos aqui, hoje, se somará ao que os outros vinte e seis Estados farão e servirá de base para a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Esperamos vocês em Brasília, de 23 a 25 de novembro deste ano. Queremos desde já dizer: obrigada pela sua presença e pelo seu tempo dedicado ao bem público e, em especial, ao bem da pessoa idosa. Sejam bem-vindos.
Sejam bem-vindos. O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso se orgulha de poder servi-los e deseja a todos sucesso na Conferência Estadual e na Nacional.

26 de set. de 2011

Conferência Estadual - VI

XIII Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa destaca a luta pelo envelhecimento digno
Idosos engajados na luta e conscientes de seus direitos votam em propostas de melhoria

Na noite do dia 21 de setembro, iniciou-se a XIII Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, no Hotel Monte Real em Águas de Lindóia, com duração de três dias. Com o tema “O compromisso de todos por um envelhecimento digno no Brasil”, o evento contou com a presença da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, na cerimônia de abertura. O evento abriu oportunidades para a população debater mudanças e ajustes necessários para que os 21 milhões de brasileiros idosos tenham mais qualidade de vida no país. Mais de 400 pessoas deram um exemplo de cidadania, com participação ativa na luta por um envelhecimento digno e na tentativa de transformar suas propostas em leis.
Com os objetivos de resgatar o senso de dignidade e de destacar a luta e a importância de investimentos no processo de envelhecimento, a XIII Conferência pretendeu fortalecer a relação entre governo e a sociedade civil na formulação e execução de políticas para pessoas idosas; discutir e avaliar a implementação, os avanços e desafios da Política Nacional do Idoso; promover, qualificar e garantir a participação de idosos no controle das políticas públicas e mobilizar a população para a conquista do direito ao envelhecimento digno.
A Secretária Eloisa defendeu a garantia dos direitos dos idosos pelo Estado de São Paulo. Não apenas na área de saúde e atendimento médico, como também na oferta de lazer, turismo, educação, esporte e cultura a esta população. “Cabe ao Governo do Estado de São Paulo garantir dignidade e cidadania aos idosos”. O Estado tem mais de mais de 4,3 milhões pessoas com mais de 60 anos. Em 2020, serão cerca de 7,1 milhões em São Paulo.
“A Conferência tem um significado muito importante, é um evento democrático, no qual são propostos avanços para consolidação de políticas públicas na conquista de um envelhecimento com qualidade” disse a Terezinha Aparecida Teixeira da Rocha, 65 anos, presidente do Conselho Estadual do Idoso e enfermeira aposentada. Para a presidente do Conselho Nacional do Idoso, Carla Cristina Giacomini, a XIII Conferência é um manifesto público do desejo da população brasileira de ver respeitado o seu direito de viver e de envelhecer plenamente. “O Brasil está envelhecendo, em 15 anos seremos a quinta população idosa do mundo”, completou.
Organizada pelo Conselho Estadual do Idoso, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a conferência propôs cinco eixos temáticos para serem discutidos e transformados em propostas. Os temas foram: 1. Envelhecimento e Políticas de Estado; 2. Pessoa Idosa: protagonista da conquista e efetivação de seus direito; 3. Fortalecimento e Integração dos Conselhos; 4. Diretrizes Orçamentárias, Plano Integrado e Orçamento Público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e 5. A diversidade do envelhecimento a defesa de populações idosas vulneráveis ou especiais.
Os participantes se dividiram em 10 salas para deliberar novas diretrizes a serem encaminhadas à III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Os grupos formados eram constituídos por representantes de conselhos do idoso estadual, regional e municipal, que escolheram um eixo específico para apresentar as principais necessidades locais.
Os grupos propuseram melhorias e ajustes na área de saúde, educação, transporte, lazer, esporte, direito e cidadania. Algumas propostas se tornaram diretrizes prioritárias e serão levadas para Brasília. “Esse ano, o trabalho dos grupos foram de muita qualidade, com alto empenho dos participantes em discussões de muita importância à pessoa idosa”, avaliou a professora Dirce Maran de Carvalho, da Secretaria da Educação e membro do Conselho Estadual dos Direitos dos Idosos.

Conselho Estadual do Idoso
O Conselho Estadual do Idoso completa 25 anos em 2011, sendo protagonista na abertura dos caminhos para avanços em São Paulo, em relação aos direitos do idoso. “A maioria das leis estaduais que promovem um envelhecimento digno passaram pela plenária do Conselho”, explica a presidente, Terezinha Rocha. “A formação de conselhos e de organizações da sociedade civil influencia diretamente na participação dos idosos no cotidiano, de forma inclusiva”, concluiu.
Diversas políticas públicas foram implementadas no Estado de São de Paulo a partir das propostas formuladas nas últimas 12 conferências estaduais, como: Projeto Futuridade (Plano Estadual para a Pessoa Idosa); Vila Dignidade (habitação); JORI (jogos regionais do idoso); Praça do Idoso e diversas conquistas na área de saúde, a exemplo das visitas médicas domiciliares e do tratamento de usuários de drogas na terceira idade.
Em âmbito nacional, destacam-se os Centros de Referência de Saúde do Idoso (serviço interdisciplinar com a integração da rede de atenção do idoso); Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa e a gratuidade na utilização dos transportes estaduais e municipais.
Fonte: Assessora de Imprensa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

21 de set. de 2011

Conferência Estadual - V

Conferência estadual debate proteção e defesa do idoso
Encontro discutirá o compromisso de todos por um envelhecimento digno no Brasil

O Conselho Estadual do Idoso, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, promove nos dias 21, 22 e 23 de setembro a 13ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa no Hotel Monte Real, em Águas de Lindóia. A cerimônia de abertura contará com a presença da secretária da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, e da vice-presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa, Rita Dalmaso, que representará o secretário de Desenvolvimento Social, Rodrigo Garcia. Karla Giacomin, membro do Conselho Nacional de Direitos do Idoso, ministrará a palestra magna da conferência.
Em 2011, o Conselho completa 25 anos, sendo o protagonista na abertura dos caminhos para grandes avanços em São Paulo. "A maioria das leis estaduais que promovem um envelhecimento digno passaram pela plenária do Conselho", comemora a presidente, Terezinha Rocha. "A formação de conselhos e de organizações da sociedade civil influencia diretamente na participação dos idosos no cotidiano, de forma inclusiva", explica.
Diversas políticas públicas foram implementadas no Estado de São Paulo a partir das propostas formuladas nas últimas 12 conferências estaduais, tais como: Projeto Futuridade (Plano Estadual para a Pessoa Idosa); Vila Dignidade (habitação); Jori (Jogos Regionais do Idoso); Praça do Idoso e diversas conquistas na área da saúde, a exemplo das visitas médicas domiciliares e do tratamento de usuários de drogas da terceira idade. Em âmbito nacional, destacam-se os Centros de Referência de Saúde do Idoso (serviço de atendimento interdisciplinar com a integração da rede de atenção do idoso); Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa e a gratuidade no uso dos transportes estaduais e municipais.
Na Conferência Estadual, serão debatidos temas relevantes para o campo do envelhecimento relacionados à justiça, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, habitação, transporte e acessibilidade. Entre os desafios da Política Nacional, está o enfrentamento à violência contra a pessoa idosa. Conforme a pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz, Maria Cecília de Souza Minayo, no Brasil, as violências e os acidentes são a sexta principal causa de morte entre os idosos. Os principais tipos de violência contra os idosos são os abusos financeiros e econômicos, a violência estrutural (extrema pobreza), a violência institucional (prestação insatisfatória dos serviços de saúde, assistência e previdência social) e a violência familiar (abusos e negligências).
O encontro reunirá 416 delegados eleitos nas 16 conferências regionais realizadas nos últimos três meses no Estado de São Paulo. Cerca de 450 pessoas participarão do evento. "Tivemos o cuidado de convidar pessoas gabaritadas, que possam nos auxiliar na melhor construção das diretrizes para São Paulo e para o Brasil", afirma Terezinha Rocha.
A etapa estadual vai sistematizar as propostas do Estado para impulsionar políticas públicas de inclusão e defesa dos idosos, que somam mais de 1,3 milhão de pessoas - cerca de 12% da população paulista. Na ocasião, serão distribuídos exemplares do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e da Lei Estadual 12.548/07, que agrupa e consolida a legislação já existente sobre o tema. A Secretaria da Justiça proporcionará toda a infraestrutura e apoio para a realização do evento.
O aumento da expectativa de vida e a mudança dos hábitos da sociedade nas últimas décadas também impulsionam o debate sobre a regulamentação dos profissionais que atuam na área de atenção aos idosos. "As profissões de cuidador e de gerontólogo serão amplamente debatidas na conferência", adianta Terezinha Rocha.
Entre as propostas levantadas nas etapas regionais que serão aprimoradas no encontro estão: ampliação da rede de atendimento público em gerontologia e geriatria, com a criação de hospitais geriátricos; gratuidade de viagens rodoviárias intermunicipais e/ou desconto no valor das passagens; criação de delegacias, ouvidorias e varas especializadas; implantação de cursos de cuidadores pela rede pública de ensino; cursos de alfabetização de idosos no período diurno; construção de repúblicas para idosos e criação de políticas habitacionais voltadas para esse público; maior fiscalização ao atendimento prioritário em estabelecimentos e no direito de assentos preferenciais; programas de inclusão digital exclusivos para a terceira idade; criação de novas mídias e campanhas para a promoção dos direitos dos idosos junto à sociedade; ampliação do número de conselhos municipais do idoso; criação do Fundo Municipal do Idoso, com repasse de 1% do orçamento do Estado, União e municípios que possibilitem a autonomia financeira dos conselhos; criação de mecanismos fiscais para a pessoa idosa no setor privado; etc.
A conferência é um evento democrático composto por representantes do governo e da sociedade para proposição de novas diretrizes e consolidação de políticas públicas e fortalecimento da participação do próprio idoso na defesa de seus interesses.
Fonte: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

8 de set. de 2011

Convocação e Pauta - 84ª Reunião

CONVOCAÇÃO
 
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI convoca os Conselheiros para a 84ª Reunião Plenária, Ordinária, que irá realizar-se no dia 04/10/2011, terça-feira, às 09h00. no Auditório da Casa dos Conselhos, com sede na Rua 31 de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança. Ressaltamos a importância da presença e participação dos Conselheiros, nesta reunião, para assegurar as deliberações e encaminhamentos das matérias em discussão neste Conselho.
 
PAUTA

EXPEDIENTE:
  1. Comunicação e justificativas de ausência de conselheiros;
  2. Leitura, discussão e aprovação da ata anterior;
  3. Ciência de correspondências e documentos recebidos;
  4. Comunicações gerais.
 
ORDEM DO DIA:
  1. Apresentação das comissões sobre o andamento da Cartilha, termo de visita e organização do recebimento de denuncias;
  2. Fundo Municipal do Idoso – (FMI)
  3. Assuntos Gerais;
 
Valinhos, 08 de setembro de 2011.
 
Maria Lúcia Gonçalves Brocanelli 
Presidente

6 de set. de 2011

Ata da 83ª Reunião.

Ata da Octogésima Terceira (83ª) Reunião Plenária, Ordinária, do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, realizada no dia seis de setembro de dois mil e onze (06/09/2011), às nove horas e trinta minutos (09h30, na sede da Casa dos Conselhos, com sede na Rua Trinta e um de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, Valinhos/SP. Presente os seguintes Conselheiros Titulares: Maria Do Carmo Carvalho Vedovato, Julio Cesar da Silva, Maria Lucia Gonçalves Brocanelli, Nilza S. Sutero da Silva, Maria Cecilia Carvalho, Marconi de Morais Brito, Sandra Regina Biral Santiago Soares e Vlademir Antonio Veche. Conselheiro Suplente: Leandro de Lima Custodio. Presente o numero regimental de membros foi aberta a reunião pela Presidente Expediente: I- Justificativas de ausências e Comunicações: Não houve; comunicações:  justificaram ausências Bráz Eugenio C. Franceschini, Maria Aparecida Sartori e Antonio Carlos Falsarella.  II- Leitura, discussão e aprovação da ata anterior: Não houve; III- Ciência de correspondências e documentos recebidos: Não houve. ORDEM DO DIA: I- Encaminhamento da Cartilha: a cartilha será formada sem figuras. Vlademir ,Maria Lucia e Julio Cesar formará comissão de encaminhamento da cartilha II- Discutir sobre a elaboração do Termo de Visita: Leandro, Marconi, Maria do Carmo e Sandra irão elaborar termo de visita III- Nomear Comissão de Fiscalização das entidades: Não houve a nomeação nesta reunião; IV- Assuntos Gerais: Será marcada uma reunião para discutir e montar semana do idoso. A conferencia regional foi complicada, havendo praticamente a eleição de delegados. Vlademir, Sandra, Leandro e Maria Lucia irão se reunir para definir a  participação do CMDI na Semana do Idoso. Sandra e Nilza ficarão encarregadas  com o caderno de denúncias Nada mais havendo , deu-se por encerrada a reunião da qual eu Marconi de Morais Brito, lavrei a presente ata, que será assinada pela diretoria executiva.

Observatório de Direitos Humanos

O Observatório de Direitos Humanos é uma via de divulgação de informações importantes sobre a defesa de direitos humanos e a forma de atuação de organismos internacionais, como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, principal instrumento de proteção internacional desse rol de direitos.
Ademais, o Observatório apresenta um novo canal de recebimento de denúncias e um mecanismo de monitoramento das violações de direitos humanos no Estado de São Paulo.
Sua instituição justifica-se uma vez que, apesar dos inúmeros Tratados Internacionais protetivos ratificados pelo Brasil, as violações a direitos humanos continuam a ocorrer de forma sistemática.
Nesse sentido, impõe-se firme atuação estatal na temática, com vistas a coibir e enfrentar tais mazelas, institucionalizando a defesa e a promoção dos direitos humanos, a fim de proteger o bem comum e o interesse público, tudo com vistas a demonstrar o empenho da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania com a rede internacional de promoção e defesa dos direitos humanos.
Assim, os objetivos do Observatório de Direitos Humanos são, basicamente, três:
  1. Monitorar os processos existentes contra o país perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, disponibilizados nos respectivos endereços eletrônicos e divulgar os elementos coletados para a população.
  2. Servir de canal de denúncias sobre violações de Direitos Humanos no Estado de São Paulo.
  3. No Estado de São Paulo, realizar acompanhamento formal das medidas adotadas em face da violação cometida.

26 de ago. de 2011

Cerimônia de lançamento

Lançada 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa em Belém

Valor das pessoas não está apenas na fase produtiva do indivíduo, mas sim em todas as etapas da vida, que incluí infância, adolescência, juventude e velhice. A declaração é da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que lançou nesta quarta-feira (24), em Belém do Pará, a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. A conferência será realizada em Brasília entre os dias 23, 24 e 25 de novembro de 2011.
Para uma plateia composta por membros dos Conselhos Estaduais e Municipais do Idoso de todo o país, representantes de entidades do setor, parlamentares, membros do poder público do Pará e dos estados vizinhos, a ministra falou da importância do fortalecimento das políticas públicas de promoção dos direitos dos idosos e disse que a conferência será um espaço importante para avaliação e consolidação das políticas públicas em curso no país para o segmento.
“Essa conferência deve servir como um alerta para que o Estado Brasileiro, governos estaduais e municipais, prefeituras e sociedade se mobilizem, para juntos cumprirem plenamente a legislação e o Estatuto do Idoso em todo o território nacional. Ao lançar este importante evento, o fazemos com a responsabilidade de um país que possui mais de 21 milhões de idosos”, afirmou Rosário.
Maria do Rosário agradeceu a presença dos conselheiros e das autoridades presentes no evento e pediu que os estados brasileiros organizem grandes conferências estaduais do idoso, que são preparatórias para o evento nacional. A ministra falou das políticas em curso no país voltada para os idosos e lembrou que o Plano Brasil sem Miséria, lançado pela presidenta Dilma Rousseff, também foca o enfrentamento da pobreza extrema entre os idosos. “Sabemos que a população idosa é a mais atingida pela pobreza extrema. Essa também é nossa meta, garantir qualidade de vida e dignidade para os idosos”, lembrou.
Como parte da política de enfrentamento à violência contra idosos, Maria do Rosário lembrou que a SDH lançou, em janeiro deste ano, o módulo idoso do Disque Direitos Humanos (Disque 100). “Atualmente, as denúncias de violência e maus tratos contra idosos já ocupam o segundo lugar no ranking de denúncias recebidas pelo Disque 100. É importante que as pessoas continuem denunciando”, afirmou Rosário, destacando que o Disque 100 é um canal gratuito, que pode ser acionado de qualquer telefone, inclusive de celular.
Presente na solenidade, a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos Humanos da SDH, Nadine Borges, disse que a luta pelos direitos da pessoa idosa deve ser uma cultura nacional que ultrapasse gerações. “Esperamos que essa conferência seja um marco para a garantia dos direitos da pessoa idosa. A nossa meta é fazer com que os Direitos Humanos alcancem a todos, em todo o território nacional e em todas as etapas da vida”, enfatizou.

Conferência
A III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa foi convocada por meio de decreto da presidenta Dilma Roussef, do dia 01 de julho de 2011, com o tema “O Compromisso de Todos por um Envelhecimento Digno no Brasil”. A conferencia será presidida pela ministra Maria do Rosário. A Conferência tem como objetivo debater temas relevantes para o campo do envelhecimento, assim como os avanços e desafios da Política Nacional do Idoso.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social.